Lei nº 3.149, de 05 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3149
Ano
2000
Data
05/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FMH - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIA FUNDO MUNICIPAL HABITACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica