Lei nº 3.150, de 20 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3150
Ano
2000
Data
20/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PARTICULARES, OS SERVICOS PUBLICOS FUNERARIOS QUE DEFINE.
Indexação
SERVICOS PUBLICOS FUNERARIOS CONCEDER CONCESSAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica