Lei nº 3.170, de 06 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3170
Ano
2001
Data
06/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A FIRMAR CONVENIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA POLICIA MILITAR E COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA.
Indexação
CONVENIO ESTADO POLICIA MILITAR SEGURANCA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica