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Lei nº 3.181, de 10 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3181

2001

10 de Abril de 2001

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 138, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).

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Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
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LEI N° 3181 DE 10 DE ABRIL DE 2001. 
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 138, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
      A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 138, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
          Art. 138.   A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, a qual terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
            Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de abril de 2001.


            Valdecir Pichioni
            Prefeito Municipal