Lei nº 3.191, de 30 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3191
Ano
2001
Data
30/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AO SALARIO MINIMO BRASILEIRO EM VIGOR.
Indexação
AUTORIZA EQUIPARAR VENCIMENTOS SERVIDORES SALARIO MINIMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica