Lei nº 3.222, de 04 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3222
Ano
2001
Data
04/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 4O E SEU PARAGRAFO I., ADICIONANDO OS PARAGRAFOS 5O E 6O AO ART. 4O DA LEI 2.532 DE 27 DE OUTUBRO DE 1989, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES.
Indexação
ALTERA REDACAO CAPUT CONSELHO MUNICIPAL ENTORPECENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica