Lei Complementar nº 23, de 08 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2006
Data
08/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR NO 10 CÓDIGO POSTURAS PLANO DIRETOR ORDENAMENTO URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica