Lei nº 3.244, de 26 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3244
Ano
2002
Data
26/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DECLARACAO UTILIDADE PUBLICA NORMAS CRITERIOS OBTER
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica