Lei Complementar nº 24, de 07 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2007
Data
07/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR O 002, DE 31 DE MAIO DE 2002.
Indexação
ALTERA ANEXOS LEI COMPLEMENTAR 02
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica