Lei nº 3.259, de 16 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3259
Ano
2002
Data
16/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL AO SALARIO MINIMO BRASILEIRO EM VIGOR.
Indexação
EQUIPARACAO VENCIMENTOS SALARIO MINIMO SERVIDOR PUBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica