Lei nº 3.271, de 19 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3271
Ano
2002
Data
19/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
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Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica