Lei nº 3.273, de 28 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3273
Ano
2002
Data
28/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDACAO DO "CAPUT" E DO PARAGRAFO 2O DO ARTIGO 13, BEM COMO O "CAPUT" DO ARTIGO 14, TODOS DA LEI NO 3.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Indexação
ALTERA REDACAO LEI 3235 DESCONTO IPTU ENTIDADE IMPOSTO TAXA TRIBUTO TRIBUTACAO CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica