Lei nº 3.298, de 19 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3298
Ano
2003
Data
19/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3O DA LEI NO 2.145, DE 17 DE JANEIRO DE 1983.
Indexação
PRORROGA PRAZO DOACAO IMOVEL SOCIEDADE EDUCACIONAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica