Lei nº 3.303, de 11 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3303
Ano
2003
Data
11/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MEDICOS E DENTISTAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL PRESCREVER MEDICAMENTOS GENERICOS E RECEITAS COM LETRAS LEGIVEIS.
Indexação
PRESCREVER PRECRICAO OBRIGATORIA OBRIGADO MEDICAMENTOS GENERICOS LETRA LEGIVEL RECEITA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica