Lei nº 3.307, de 28 de março de 2003

ACRESCENTA O INCISO VII, AO ARTIGO 64, E ACRESCENTA A SUBSECAO VIII, A SECAO IV (DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS), DO CAPITULO III (DAS VANTAGENS), DO TITULO III (DOS DIREITOS E VANTAGENS), TODOS A LEI NO 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.

ACRESCENTA INCISO LEI 2692 GRATIFICACOES ADICIONAIS ADICIONAL GRATIFICACAO VANTAGEM ESTATUDO SERVIDOR PUBLICO SERVIDORES