Lei nº 3.326, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3326
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO A TITULO DE ALIMENTACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO.
Indexação
CONCESSAO AUXILIO ALIMENTACAO SERVIDOR PUBLICO EFETIVO NAO PODERAO PERCEBER SALARIO BASE SUPERIOR 1,0 (UM) SALARIO REFERENCIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica