Lei nº 3.333, de 20 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3333
Ano
2003
Data
20/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
RECEBER DACAO PAGAMENTO IMOVEL URBANO IMOVEIS FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA RESIDENCIAL SUMARE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica