Lei nº 3.347, de 23 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3347
Ano
2003
Data
23/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER ESCRITURA DE IMOVEL.
Indexação
ESCRITURA IMOVEL ALGEMIRO MUNIZ QUEIROZ
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica