Lei nº 3.354, de 03 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3354
Ano
2003
Data
03/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
DACAO PAGAMENTO IMOVEL LTURAMA TENIS CLUBE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica