Lei nº 3.382, de 20 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3382
Ano
2004
Data
20/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V, AO ARTIGO 17, DA LEI 3.264, DE 31 DE MAIO DE 2.002.
Indexação
ACRESCENTA INCISO LEI 3264 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA REORGANIZACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica