Lei nº 3.386, de 20 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3386
Ano
2004
Data
20/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL E ANUAL DAS REMUNERACOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DE QUE TRATA O INC. X, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REVISAO REAJUSTE REMUNERACAO SERVIDOR LEGISLATIVO CAMARA SALARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica