Lei nº 3.388, de 04 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3388
Ano
2004
Data
04/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
RECEBER DACAO PAGAMENTO IMOVEIS IMOVEL FRANKLIN ALVES OLIVEIRA IMPOSTO TAXA TRIBUTO TRIBUTACAO CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica