Lei Complementar nº 56, de 07 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2013
Data
07/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO XIII AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR NO 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 07 CÓDIGO PARCELAMENTO SOLO ORDENAMENTO URBANO PLANO DIRETOR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica