Lei nº 3.405, de 22 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3405
Ano
2004
Data
22/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1O; ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2O; REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 3O, TODOS DA LEI NO 3.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS DO MUNICIPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PROPRIAS.
Indexação
ALTERA REDACAO LEI 3117 DOACAO DOA LOTE TERRENO CASA HABITACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica