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Lei nº 3.417, de 21 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3417

2004

21 de Dezembro de 2004

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 3O, DO ARTIGO 4O, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO 1984, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.

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Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
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LEI N° 3.417, DE 21/12/2004.
    ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
      A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
        Art. 1º. 
        O Parágrafo 3°, do Artigo 4°, da Lei n º 2.228, de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
          § 3º   "Art. 4° - ...
          I-...
          II-...
          III-...
          IV-...
          V-...
          § 1º-...
          § 2º-...
          § 3 º - O IPTU não incide sobre o imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária de silvicultura e outras exclusivamente rurais, não destinadas a indústria ou comércio, independentemente de sua área." 
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2004.


            Prefeito Municipal