Lei Complementar nº 57, de 07 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2013
Data
07/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 81-A A LEI COMPLEMENTAR NO 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Indexação
FOGOS ARTIFICIO, INFLAMÁVEIS, SHOW FESTAS EVENTOS CÓDIGO POSTURAS PLANO DIRETOR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica