Lei nº 3.443, de 19 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3443
Ano
2005
Data
19/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
DESPESAS OUTORGA ESCRITURA PAGAMENTO DEBITOS TRIBUTOS IMPOSTO TAXA TRIBUTACAO FRANKLIN ALVES OLIVEIRA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica