Lei Complementar nº 40, de 26 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2010
Data
26/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A DATA-BASE PARA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REVISÃO GERAL ANUAL DATA-BASE ALTERA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica