Lei nº 3.536, de 12 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3536
Ano
2006
Data
12/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
RECEBER DACAO PAGAMENTO IMOVEIS IMOVEL IMOBILIARIA BACURIBE IMPOSTO TAXA TRIBUTO TRIBUTACAO CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica