REVIGORA O ARTIGO 51, DA LEI Nº 2.228, DE 26 NOVEMBRO DE 1.984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGADO PELA LEI N° 3.016, DE 08 DE JULHO DE 1.997, COM A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS DESCRITOS NA LEI N° 3.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Fica revigorado o artigo 51, da Lei n º 2228, de 26 de novembro de 1.984, com a redação constante do caput e incisos descritos da Lei n º 3.366, de 23 de dezembro de 2003.
