Lei nº 3.543, de 06 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3543
Ano
2006
Data
06/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A FIXACAO DE REMUNERACAO, DENOMINADA "JETON", AOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DAS COMISSOES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES E PERMANENTES DE LICITACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXA FIXACAO REMUNERACAO JETON TITULARES COMISSOES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES PERMANENTES LICITACAO 50% SUPLENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.483, de 06 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica