Lei nº 3.561, de 24 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3561
Ano
2006
Data
24/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 1O, DA LEI NO 3.244, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
ALTERA LEI 3244 CRITERIOS OBTER DECLARACAO UTILIDADE PUBLICA REGULAMENTACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica