Lei Complementar nº 37, de 08 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2010
Data
08/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 21, DA LEI COMPLEMENTAR NO 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
BENS PÚBLICOS AUTORIZAÇÃO USO ESPECIAL ATO DISCRICIONÁRIO INSTITUI CÓDIGO POSTURAS PLANO DIRETOR ORDENAMENTO URBANO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica