Lei nº 3.620, de 09 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3620
Ano
2007
Data
09/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E EFETIVOS, ESTAVEIS E CONTRATADOS, A EXCECAO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO E DE AGENTES POLITICOS.
Indexação
ABONO SALARIAL SERVIDORES INATIVOS PENSIONISTAS EFETIVOS ESTAVEIS CONTRATADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica