Lei nº 3.623, de 11 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3623
Ano
2007
Data
11/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIACAO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA PARA FAMILIAS COM FILHOS EM SITUACAO DE RISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIACAO PROGRAMA GARANTIA RENDA MINIMA FAMILIA FILHO CRIANCA RISCO ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica