Lei nº 3.625, de 23 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3625
Ano
2007
Data
23/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DACAO EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
Indexação
DACAO PAGAMENTO IMOVEL IMOVEIS RESIDENCIAL SUMARE FRANKLIN ALVES OLIVEIRA DEBITOS IPTU TRIBUTO IMPOSTO TAXA TRIBUTACAO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica