Lei nº 3.626, de 23 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3626
Ano
2007
Data
23/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ITEM 20, DA LEI NO 2.978, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DE LEGITIMACAO DE POSSE DE IMOVEIS URBANOS AS PESSOAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA LEI 2978 EMITIR EMISSAO TITULO LEGITIMACAO POSSE IMOVEL IMOVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica