Lei Complementar nº 64, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3O E 4O AO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR NO. 07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Indexação
LEI COMPLEMENTAR 07 PARCELAMENTO SOLO ÁREA INTERESSE SOCIAL ORDENAMENTO URBANO PLANO DIRETOR HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica