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Lei nº 3.690, de 14 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3690

2007

14 de Dezembro de 2007

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 145, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CODIGOTRIBUTARIO MUNICIPAL.

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Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
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LEI N° 3.690 DE 14/12/07. 
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 145, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
      A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
        Art. 1º. 
        O artigo 145, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: 
          Art. 145.   "A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os créditos tributários e não tributários lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo fixado na legislação, para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular".
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


            ITURAMA-MG, 14 de dezembro de 2007.



            Prefeito Municipal