Lei nº 3.728, de 01 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3728
Ano
2008
Data
01/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS OU TRANSACOES EM JUIZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZA REALIZAR ACORDOS TRANSACOES JUIZO JUIZO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica