Lei nº 3.739, de 21 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3739
Ano
2008
Data
21/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PRECO PUBLICO DECORRENTE DA OCUPACAO E DO USO DE AREA DE SOLO EM REDE DE ENERGIA ELETRICA E DE ILUMINACAO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONARIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA QUE OS UTILIZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Indexação
FIXAR COBRAR PRECO PUBLICO DECORRENTE OCUPACAO USO AREA SOLO REDE ENERGIA ELETRICA ILUMINACAO CONCESSIONARIA CEMIG
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica