Lei nº 3.750, de 04 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3750
Ano
2008
Data
04/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 3O E ACRESCENTA A ALINEA "E" AO ARTIGO 24, TODOS DA LEI NO 3.184, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
Indexação
ALTERA LEI 3184 MOTO-TAXI TRANSPORTE PASSAGEIROS MOTO TAXI MOTOTAXI MOTOTAXI TAXI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica