Lei Complementar nº 50, de 20 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

50

Ano

2011

Data

20/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002.

Indexação

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