Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CARGOS SALÁRIOS PROVIMENTO COMISSÃO ASSESSOR JURÍDICO PROCURADOR ADVOGADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica