Lei nº 3.802, de 18 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3802
Ano
2009
Data
18/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO ITURAMA-MG., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGULARIZACAO FISCAL INSTITUI PROGRAMA TRIBUTACAO TRIBUTO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica