Lei nº 3.803, de 18 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3803
Ano
2009
Data
18/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONCURSO PAGAMENTO DO IPTU EM DIA GERA PREMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCURSO PAGAMENTO IPTU TRIBUTO TRIBUTACAO CODIGO TRIBUTARIO IMPOSTO TAXA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica