Lei Complementar nº 55, de 07 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2013
Data
07/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR NO 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 07 LOTEAMENTO ÁREA VERDE CÓDIGO PARCELAMENTO SOLO PLANO DIRETOR ORDENAMENTO URBANO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica