Lei nº 3.842, de 16 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3842
Ano
2009
Data
16/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Indexação
DOAR DOACAO IMOVEL CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica