Lei nº 3.860, de 09 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3860
Ano
2009
Data
09/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE FUMAR EM RECINTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROIBE FUMAR LOCAIS PUBLICOS PROIBIDO TABAGISMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica