Lei nº 3.866, de 23 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3866
Ano
2009
Data
23/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITARIO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ATENDIMENTO PRIORITARIO IDOSO GESTANTE LACTANTE DEFICIENTE APOSENTADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica